Direito Público e Administrativo

O Direito Administrativo abrange o conjunto de regras e princípios que envolve toda e qualquer relação com a Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes. Assim, nesse âmbito, o escritório Monteverde & Advogados Associados conta com um time coeso, com formação altamente especializada e com grande experiência, sendo dirigida pelo sócio fundador Dr. Bruno Miller.

• Procedimentos licitatórios, auxiliando os clientes desde a análise e impugnação de Editais, interposição de recursos administrativos, revisão e conferência de documentos e de proposta comercial, até a tomada de decisões com medidas mais ostensivas perante o Poder Judiciário para, entre outros, a garantia na participação em processos licitatórios (habilitação e classificação).
• Assessoria jurídica durante a execução de contratos de direito público;
• Representação de empresas em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas;
• Representação dos seus clientes em quaisquer processos administrativos sancionatórios.
• Representação e elaboração de defesas administrativas de clientes perante notificações de Secretarias Municipais, defesas administrativas de multas ambientais e multas de trânsito;
• Atuação em defesa de profissionais liberais perante Conselhos Profissionais, tais como: CRM, CREA, CRO, CAU, COREN, CRF, CRC, OAB, entre outros.
• Defesa contra autuações ambientais, participação em audiências públicas.
• Exame e elaboração de pareceres e opiniões legais sobre consultas na área do direito público.

O escritório possui destaque e experiência em defesas em ações de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular, responsabilidade civil do estado, Impetração de Mandados de Segurança na área de concursos públicos e atos ilegais praticados por autoridades em geral.

Na defesa de servidores públicos municipais atuamos em processos administrativos disciplinares, acompanhando todo o trâmite do processo, realizando audiências e apresentando os recursos cabíveis, bem como na proposição de ações que visem o cumprimento do plano de cargos, carreiras e salários dos Servidores Públicos Municipais e direitos estatutários.